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O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar a redação do artigo 88 da Resolução 48/2009, que trata da conversão da licença-prêmio em dinheiro (pecúnia) quando
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A Justiça do Trabalho não pode julgar ações propostas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de
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O salário mÃnimo da faxineira Antônia Gomes Fernandes, 48 anos, raramente dura até o fim do mês, mas é suficiente para colocar comida na mesa da famÃlia. Ela, o marido e uma
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O desembargador convocado Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o governo da ParaÃba nomeie os agentes penitenciários aprovados em concurso público, para
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LEI Nº 12.319, DE 1º.9.2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da LÃngua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Mensagem de veto DECRETO Nº 7.292, DE
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A Câmara analisa dois projetos de lei do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que preveem a cassação de aposentadoria de quem tenha cometido crime de improbidade administrativa.
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