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A juíza federal Diana Brunstein, titular da 7ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) regulamente
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A recente briga sobre a extensão dos poderes da Corregedoria comandada pela ministra Eliana Calmon é só o vestígio que veio a público do clima instalado no Conselho
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A Fundação de Seguridade Social (Geap), que responde por mais de 600 mil planos de saúde de servidores públicos, terá de prestar contas à Agência Nacional
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A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a
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A 5ª Turma Especializada negou apelação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), contra sentença que obrigou a instituição de ensino a dar posse a
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Em agravo contra sentença de primeiro grau, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do recurso no Tribunal Regional da 1.ª Região, decidiu que, sendo os advogados da
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