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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a qual garante aposentadoria integral a
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Para subsidiar a análise do pedido, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações às autoridades envolvidas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo
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Servidoras temporárias e comissionadas e pais solo, biológicos ou adotantes terão seis meses de licença. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à licença-maternidade
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.146.834 e 2.146.839, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos
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Funcionários federais terão reajustes e progressões; no Rio, negociações seguem para vale-refeição e recomposição salarial Em 2025, o funcionalismo federal brasileiro deve esperar uma série
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Portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30/12) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou nesta segunda-feira (30/12) no Diário
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