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Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 422/25, que autoriza a criação de incentivos salariais aos
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O ato de concessão de isenção de imposto tem natureza declaratória. Por isso o direito reconhecido com atrasado deve retroagir à data do pedido. Com esse entendimento, a 3ª Vara do Juizado Especial
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A maioria das informações estava em língua portuguesa, com mais de 3,5 bilhões de registros vazados Um vazamento de dados expôs mais de 16 bilhões de senhas e logins na internet na sexta-feira
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Candidatos chamados como temporários não perdem lugar na fila de espera para o cargo ao qual concorreram O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou a
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Ex-funcionária da Conab demitida após completar 75 anos contesta regra com base na falta de regulamentação O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em sessão presencial, se a regra
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Representantes do funcionalismo público manifestaram preocupação durante audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a proposta de reforma administrativa. O debate, realizado pelo
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