Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida
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Lei de Responsabilidade Fiscal - 16Retomado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB
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Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor, possibilitando, com isso, a exigência das contribuições instituídas pelos
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Julgando o mérito de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da palavra
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Somente após efetivo crédito na conta vinculada do FGTS é que nascerá a ação para incidência dos 40% acessórios, consoante prescreve o art. 18 da Lei
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O art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 (com a redação dada pela MP n. 2.164/2001) é norma de espécie instrumental material, pois cria deveres patrimoniais para as partes, excluindo a
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