Estabilidade e Sociedade de Economia Mista
Considerando que as disposições constitucionais que regem os atos administrativos não são aplicáveis aos empregados de sociedade de economia mista, a Turma, salientando que,…
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RE pela letra a e Técnica de Julgamento
Ainda na mesma assentada, estabeleceu-se a mudança na praxe de julgamento do recurso extraordinário interposto pela alínea a, a fim de adotar-se a metodologia…
Leia maisServidor público. Estudante. Horário especial. Compensação.
A Primeira Turma, por unanimidade, com fulcro no art. 98, da Lei 8.112/90, entendeu que deverá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando…
Leia maisRE pela letra a – 2
No mesmo julgamento acima mencionado, discutiu-se sobre a possibilidade do conhecimento de recurso extraordinário pela alínea a, ainda que por fundamento diverso daquele pelo…
Leia maisMenor sob guarda. Assistência pré-escolar.
O art. 4º, do Decreto 977/93 dispõe que a assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos…
Leia maisDívida trabalhista. Pequeno valor. Precatório.
Às dívidas oriundas de crédito trabalhista são aplicáveis as disposições do art. 100, § 3º, CF-88, e sua regulamentação pela Lei 10.259/2001, artigos 3º…
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