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Decisão do TJAP garantiu nomeações pelo critério da melhor colocação no certame. Conforme descrito na Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis àqueles

Entendimento está pacificado no Tribunal e atende ao fim social da norma jurídica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado de que cidadão, acometido de doença grave

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