STF começa julgamento sobre decadência para anulação de atos administrativos

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10 de outubro, 2019

Julgamento foi suspenso e deverá ser retomado pelo Pleno do STF.

O advogado José Luis Wagner, sócio de Wagner Advogados Associados, usou a tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (9) para fazer a sustentação oral no Recurso Extraordinário 817.338/DF, ação em que se discute se incide prazo decadencial para a Administração anular seus atos que sejam considerados inconstitucionais.

A atuação se deu na qualidade de assessor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF).

A votação foi suspensa ao final da sessão. Até o momento são 4 votos contrários aos servidores e 3 favoráveis.

Assista a sustentação oral: bit.ly/322qA09

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Fonte: Wagner Advogados Associados