Legislação federal semanal (08.08 – 12.08)
Decreto nº 11.164, de 8.8.2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do…
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Decisão da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro determina que o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) se abstenha de convocar os…
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A Administração tem cortado o pagamento do auxílio para servidores com idade para uso do transporte público gratuito. O auxílio transporte deve ser pago…
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A terceira edição do Wagner Podcast vem com muitas novidades. Neste mês de agosto Wagner Advogados Associados preparou um episódio especial sobre Precatórios, discutindo…
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Entendimento judicial reconhece que valores pagos além da contribuição máxima devem ser devolvidos aos segurados. Não é raro o segurado acabar pagando contribuições previdenciárias…
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Decreto nº 11.159, de 1º.8.2022 – Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o…
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