Servidor público. Auxílio-alimentação. Resolução 4/2008 do CJF. Critério da jornada de trabalho. Razoabilidade. Jornada inferior a 30 horas semanais com redução em 50% do…
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Para o Plenário, a norma extrapola a competência do estado para tratar do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do…
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