Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Discussão de natureza infraconstitucional. Medida Provisória n.…
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Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o…
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Servidor público. DNPM. Plano especial de cargos. Progressão e promoção funcional. Lei 11.046/2004. Ausência de regulamentação. Diferenças salariais. Observância da Lei 5.645/1970, regulamentada pelo…
Leia maisPrevidenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Inclusão de verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data da concessão do benefício.…
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Servidor público. Vantagem remuneratória concedida em mandado de segurança. Efeitos patrimoniais. Termo inicial. Ajuizamento do writ. Art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Súmula.…
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Servidor público. Auxílio-alimentação. Período de licença para tratamento de saúde superior a 24 meses. Restituição ao erário. Impossibilidade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de…
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