Secretário-executivo do Ministério da Fazenda ressaltou que o primeiro objetivo da reforma administrativa é melhorar o serviço prestado Em evento em Brasília nesta terça-feira…
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Texto teve movimentações recentes na Câmara dos Deputados Com as recentes movimentações do projeto de lei complementar (PLP) 51, de 2019, que visa acabar…
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Servidor público federal. Abono de permanência. Diferenças. Débito reconhecido pela Administração. Ausência de disponibilidade orçamentária. Prazo indefinido. Irrazoabilidade. A jurisprudência deste Tribunal é firme…
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