Regime especial alcança precatórios expedidos antes de 2009, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o regime especial de precatórios previsto na Emenda Constitucional (EC) 62/2009 se aplica aos precatórios expedidos…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
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Legislação federal semanal (16.10 a 20.10)
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Servidor público. Docente. Mudança de regime. Dedicação exclusiva. Resolução Consuni 34/2014. Acórdão TCU 2519/2014. Menos de cinco anos para aposentadoria. Autonomia didática e administrativa…
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