Não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS em decorrência do afastamento laboral de mulher vítima de violência doméstica, haja vista sua…
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É inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, por ser incompatível com a…
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A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento…
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A questão em discussão consiste em decidir se o oferecimento ativo de crédito em domicílio a aposentados e pensionistas do INSS, sem prévia solicitação,…
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Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo. Desistência voluntária. Recondução. Possibilidade. Extinção do cargo originário. Disponibilidade e aproveitamento. O servidor público federal…
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No último dia 20 de maio, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 1278/2026, sobre a fiscalização da política…
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