Previdenciário. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Contexto probatório. Inaptidão definitiva. Honorários majorados. Implantação do benefício. 1. O direito à aposentadoria por…
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📌 Lei nº 14.756, de 15.12.2023 – Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos…
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Durante o período de 26/12/2023 a 22/01/2024 mensagens não serão enviadas. Em razão do período de férias dos colaboradores, associada com o recesso forense,…
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Judiciário anunciou que pagamentos dos créditos represados ocorrerá em janeiro de 2024. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Ações Diretas…
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