Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora. A controvérsia trata de concurso público com a existência de previsão…
Leia mais
Benefício assistencial ao portador de deficiência. Ajuizamento da ação após cinco anos do indeferimento administrativo. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado a…
Leia mais
Concorrência especial de candidatos com deficiência. Arredondamento da fração para o imediato inteiro superior. A questão é singela: o recorrente participou de concurso público…
Leia mais
Precatório. Verbas elencadas no art. 100, § 1º, da CF. Rol exemplificativo. Natureza alimentar. Definição. Subsistência do credor e de sua família. Vinculação. De…
Leia mais
Administrativo. Mandado de segurança. Apelação. Análise de pedido administrativo ao INSS. Razoável duração do processo. Recurso provido. 1 – A prática de atos processuais…
Leia mais
Direito constitucional e administrativo. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Servidor público. Auxílio-transporte. Ato normativo contrário à postulação. Requerimento administrativo prévio. Dispensabilidade. Apresentação de…
Leia mais