Candidato é eliminado de concurso por não enviar documentação necessária no prazo estipulado
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de um candidato ao cargo de…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Licença-paternidade: inércia do legislador ordinário em regulamentar o direito fundamental
A falta de lei regulamentadora da licença-paternidade (CF/1988, art. 7º, XIX) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. Todos os cidadãos brasileiros, indistintamente,…
Leia mais
Servidor público militar. Cegueira monocular. Incapacidade definitiva para o serviço castrense.
Servidor público militar. Cegueira monocular. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Reforma. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. A Corte Especial do STJ,…
Leia mais
Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública de Estado-membro, consistente na exclusão…
Leia mais
Pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável
O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pela…
Leia mais
PAD. Pena de suspensão. Possibilidade de interposição de apenas dois recursos.
Servidor público. Delegado de Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Recurso hierárquico. Limitação de sua tramitação a três instâncias administrativas (art. 57…
Leia mais