É inconstitucional – por ofensa ao regime de precatórios – a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários…
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É constitucional – por não violar a facultatividade do regime de previdência complementar – a inclusão automática de novos servidores públicos federais em planos…
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Centrais sindicais argumentam que apenas elas têm legitimidade constitucional para negociar. Associações afirmam que proposta é autoritária e cria vantagem competitiva artificial Sindicatos e…
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Um desconto indevido justifica a tutela de urgência para barrar a cobrança imediata quando há risco de dano irreparável à parte, de acordo com…
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para…
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Declaração do senador gaúcho foi dada após uma reunião entre o presidente do Senado e centrais sindicais O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que…
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