Militar do exército. Afastamento para participação de concurso público da Polícia Militar. Possibilidade. Lei 6.880/1980. Entendimento do STJ. Direito à compensação pecuniária a partir…
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Servidor público. Licença maternidade. Pai viúvo. Extensão. Art. 207 da Lei 8.112/1990. Repercussão geral. Tema 1.182 do STF. Prazos. Arts. 226 e 227 da…
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Imposto sobre a renda. Pessoa natural. Isenção. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Proventos de aposentadoria. Alienação mental. Mal de Alzheimer. Pretensão acolhida. Ausência…
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