Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia…
Leia maisO não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o “dies a quo” do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem…
Leia maisA decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido pela sentença de…
Leia maisO litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que…
Leia maisA legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão…
Leia maisPedidos de reexame contra decisão proferida em processo de aposentadoria para dispensar a devolução de gratificação recebida indevidamente, Pagamento decorrente de interpretação equivocada da…
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