Procuração. Poderes “dar e receber quitação”. Levantamento de alvará.
Julgando mandado de segurança interposto contra ato de Juiz Federal que não autorizou levantamento de alvará, visto que a procuração dos autos não outorgava…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Plano de saúde. Segurado exonerado de cargo em comissão.
A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu que, conforme disposto no art. 30, da Lei 9.656/98, é direito do empregado, ou servidor, com vínculo empregatício,…
Leia maisMulta diária. Força maior. Entraves burocráticos.
A 6ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do INSS para afastar multa diária. Assim decidiu porque não houve intuito de…
Leia maisEmbargos de declaração. Litigância de má-fé. Multa.
Apreciando embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriormente oferecidos contra acórdão que julgou apelação criminal, a Sétima Turma,…
Leia maisArgüição de inconstitucionalidade. Parágrafo único, do art.14, da Lei nº 8.059/90. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota-parte.
A Corte Especial iniciou o julgamento de argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único, do art.14, da Lei nº 8.059/90, que veda a transferência de…
Leia maisDesapropriação por interesse social. Imóvel rural. Turbação pelo movimento de sem terras – MST. Vistoria. Impossibilidade.
A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o imóvel rural invadido por militantes do Movimento de Sem Terras – MST, não deve ser submetido…
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