Petição por Meio de Assinatura Digitalizada
A Turma negou provimento a agravo regimental em que se pretendia a reforma da decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie, relatora, que negara seguimento…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Militar. Ex-combatente da II Guerra Mundial. Pensão especial. Cumulação reforma militar.
É possível a cumulação da pensão especial relativa a ex-combatente que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, estabelecida no art. 53, inciso…
Leia maisMilitar. Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET.
Julgando apelação cível contra decisão que julgou improcedente a revisão do cálculo da Gratificação de Condições Especiais de Trabalho – GCET, criada pela Lei…
Leia maisReadaptação: Vício Formal
O Tribunal, julgando o mérito de ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar…
Leia maisAposentadoria por tempo de serviço. Concessão. Idade mínima.
A 5º Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora, que buscava o reconhecimento do tempo de serviço rural dos…
Leia maisConstitucional. Servidor público: contratação temporária.
C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º,…
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