Recurso. Fax. Ônus. Parte. Prazo.
É ônus da parte certificar-se da entrega, em 5 dias, no protocolo do STJ, dos originais do recurso interposto via fax (Lei n. 9.800/1999),…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Expedição de RPV. Aplicabilidade da Lei 10.259/01. Créditos de pequeno valor que não tenham tramitado nos Juizados Especiais Federais.
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinava o pagamento do débito da Fazenda Pública…
Leia maisServidor público. Auxílio-alimentação.
Apreciando apelações cíveis contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina (SINTRAJUSC) contra…
Leia maisConcurso público. Apresentação extemporânea de título em razão de greve. Aptidão do certificado de conclusão do curso de pós-graduação.
Trata a questão de não aceitação, pela Fundação Universidade de Brasília – FUB, de documento comprobatório de conclusão em curso de pós-graduação pela Fundação…
Leia maisPROPOSTA DE ORÇAMENTO PREVÊ REAJUSTE LINEAR DE 4% PARA 2003
A proposta de Orçamento para 2003, enviada nesta semana ao Congresso, traz o menor montante de valores de toda a “Era FHC”.Pelos termos postos…
Leia maisBASE DE CÁLCULO DO PSSS: PRESIDENTE DO STF MANTÉM LIMINAR
O Presidente do STF, Min. Marco Aurélio, ao apreciar pedido de Suspensão de Segurança interposto pela União, manteve a ordem que impede a incidência…
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