Advogado. Renuncia do mandato. Cientificação da parte. Inexistência. Regular intimação.
Não se configurando a renuncia do mandato pelo advogado nos moldes do que prescreve o art. 45 do CPC e art. 5º da Lei…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Processual civil e agravo de instrumento. Execução – cabimento de honorários. Parâmetros para fixação (art. 20, 3º e 4º).
Na fixação de honorários advocatícios na execução, em favor do exeqüente, seja judicial ou extrajudicial o título excutido e independentemente da oposição de embargos…
Leia maisWagner Legislativo nº 37 (09.09 – 13.09)
SEGUNDA-FEIRA (09.09.2002) Decreto nº 4.365, de 6.9.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde. Decreto…
Leia maisAdministrativo. processual civil. Embargos de declaração. Erro na proclamação do julgado. Julgamento por maioria. Voto médio. Aplicabilidade.
1. Consoante lições de Chiovenda, a formação da vontade dos colegiados encontra dificuldade se a votação não é unânime e a maioria de votos…
Leia maisProcessual civil. Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese.
1. O processo de execução por título judicial, ainda que de natureza distinta e autônoma do processo de conhecimento, consubstancia autêntico prosseguimento da atividade…
Leia maisProcessual civil. administrativo. Servidor público. Diferenças de vencimentos. Prescrição. Valores pagos com atraso. Correção monetária. Juros de mora. Súm. nº 09 do TRF 4ª Região. H
A incidência de correção monetária em relação as parcelas que já foram pagas com atraso é devida, uma vez que se trata de diferenças…
Leia mais