Lei nº10.524, de 25 de julho de 2002 (DOU 26.07.2002)
Fragmentos da Lei Orçamentária para 2003 que traz aspectos relacionados com as sentenças judiciais e inclusão dos precatórios para liberação de créditos devidos pelo…
Leia maisFragmentos da Lei Orçamentária para 2003 que traz aspectos relacionados com as sentenças judiciais e inclusão dos precatórios para liberação de créditos devidos pelo…
Leia mais1- A autarquia previdenciária, ao proceder ao reajuste dos benefícios, nos termos da legislação vigente, manteve o valor real dos benefícios e atendeu ao…
Leia mais1.Com a edição da EC 20/98, o vício material que antes existia na Lei 9.506/97 foi suprido, eis que o art. 12 da citada…
Leia maisNas ações rescisórias, o valor da causa é o mesmo atribuído à ação principal, corrigido monetariamente. Precedentes citados: AR 818-AM, DJ 24/9/2001; EDcl na…
Leia maisCuida-se de agravo de instrumento em que o agravante requer a cassação da liminar concedida na ação ordinária para sobrestar exigência de cobrança de…
Leia maisO art. 37, § 7º, da Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa) veda, expressamente, que seja recebida no efeito suspensivo a apelação contra a…
Leia mais