Sindicato. Assistência Judiciária Gratuita. Deferimento (despacho)
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2000.71.00.5767-5, em tramite junto a Vara Federal de Porto Alegre/RS,…
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Leia maisSEGUNDA-FEIRA (21.10.2002)Decreto nº 4.433, de 18.10.2002 – Institui a Comissão de Tutela dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e dá…
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