Militar temporário. Licenciamento indevido. Amputação de membro inferior. Invalidez notória. Reforma cabível. Danos morais devidos. Quantia fixada pelo juízo de origem. Razoável. A questão…
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Administrativo e processual civil. Ação Civil Pública. Registro sindical. Legitimidade ativa. Base territorial. Categoria específica. Liberdade sindical. Abrangência da representação. Adequação da via eleita.…
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Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade. Substituto processual. Desnecessidade de autorização. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Adequação da via eleita.…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. Licença paternidade. Termo inicial. Internação hospitalar prolongada. Conceito jurídico indeterminado. Proteção constitucional à infância e à maternidade. Convenção internacional…
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Direito Administrativo. Servidores. Mandado de Segurança. Remoção para acompanhar cônjuge. Militar. Curso de formação. Interesse da administração. 1. O artigo 36, parágrafo único, inciso…
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Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. GDASS. Suspensão das avaliações de desempenho individual. Manutenção das…
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