Lei de Responsabilidade Fiscal. Aposentadoria.
Aposentadoria. Comissário de Polícia. Cargo final de Carreira. Investidura derivada. Cômputo do tempo no cargo de Escrivão de Polícia para verificação dos cinco anos…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Transferência. Universitário. Dependente. Militar. Reserva
Não se reconhece o direito à transferência de universidade ao dependente de militar que mudou de domicílio em razão da passagem para a reserva.…
Leia maisDireito administrativo. Servidor público. Ingresso sem concurso. Art. 19 do ADCT. Estabilidade garantida por exercício superior a cinco anos. Transposição de regime afastada.
1. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, estabelece, no art. 37, inciso II, que “a investidura em cargo ou emprego…
Leia maisIndenização por danos morais e materiais. Prisão, tortura e morte do pai e marido das recorridas. Regime militar. Alegada prescrição. Inocorrência. Lei n. 9.140/95.
Reconhecimento oficial do falecimento, pela comissão especial de desaparecidos políticos, em 1996. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional.A Lei n. 9.140,…
Leia maisConstitucional e administrativo. Direito de greve. Desconto de dias parados e destituição de cargos em comissão. Descabimento.
1. Rejeitadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, satisfatividade e ilegalidade em face da ausência de escora fática e legal.2.…
Leia maisAR. Correção monetária. FGTS. Súm. n. 343-STF
O tema dos índices de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS (junho/1987, maio/1990 e fevereiro/1991) foi tratado pelo STF como questão eminentemente constitucional…
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