Honorários advocatícios. Precatório. Natureza da verba.
Por maioria de votos, a Corte Especial denegou a ordem em Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Presidência do Tribunal que indeferiu pedido…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Wagner Legislativo 89
Segunda-feira, 8 de setembro de 2003Decreto nº 4.832, de 5.9.2003 – Altera o art. 2o do Decreto no 3.629, de 11 de outubro de…
Leia maisExecução de sentença. Ação coletiva. Limitação do número de litisconsortes. Exigência de prévia liquidação.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença de ação coletiva movida por sindicato de servidores federais – não obstante…
Leia maisServiço militar obrigatório. Médico.
Iniciando o julgamento de agravo de instrumento contra decisão que concedera antecipação de tutela para liberar médico da prestação do serviço militar obrigatório, o…
Leia maisExecução de sentença. Reajuste dos 28,86%. Portaria 2.179/98 do MARE. Acordo administrativo.
Trata-se de apelação da União contra decisão que julgou improcedentes os embargos opostos à execução lhe foi movida com base em sentença prolatada em…
Leia maisConcurso público. Contratação temporária. Preterição.
Apreciando remessa ex officio de sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por candidata aprovada em concurso público para professor auxiliar, objetivando sua nomeação…
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