Isenção de IR para paciente com câncer deve contar a partir de primeiro diagnóstico
A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão de ele ser paciente com câncer deve contar a partir da data do…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Eleições 2024: funcionalismo terá aplicativo para denunciar assédio eleitoral
Aplicativo foi lançado nesta semana Servidores públicos terão um aplicativo para denunciar assédio eleitoral sofrido durante o processo de escolha de representantes neste ano.…
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Prova testemunhal é necessária para comprovar atividade rural
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o retorno de um processo que trata da concessão do benefício de…
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Transgressão disciplinar militar: reserva de lei e detalhamento das punições por meio de decreto regulamentar
São constitucionais — pois não violam o princípio da reserva legal — normas do Decreto nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) que enumeram as…
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Administração tributária estadual: equiparação de dois ou mais cargos públicos com atribuições distintas e exercício de atividades essenciais
È compatível com a Constituição Federal de 1988 — e não ofende o seu art. 37, XXII — norma de lei estadual que dispõe…
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Precatórios: execução de créditos individuais e divisíveis de pequeno valor decorrentes de título judicial coletivo
A vedação ao fracionamento de créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública (CF/1988, art. 100, § 8º) não alcança as execuções individuais de pequeno valor…
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