Projeto inclui entre princípios do SUS eliminação da violência contra profissionais de saúde
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal O Projeto de Lei 4022/23 inclui, entre os…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
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Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pela Lei 10.887/2004. Inaplicabilidade. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal…
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Servidor público. Folga eleitoral. Dispensa pelo dobro dos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral. Art. 98 da Lei 9.504/1997 e Resolução TSE 22.747/2008. Regime…
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Servidor público federal. Escala de trabalho por revezamento. 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Pagamento de horas extras. Impossibilidade. Jornada de…
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Instituto Nacional do Seguro Social. INSS. Suspensão de benefício previdenciário. Pensão alimentícia. Beneficiária menor de idade. Equívoco inescusável da administração previdenciária. Danos morais. Cabimento.…
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PAD. Direito do servidor de acompanhar reuniões deliberativas da Comissão de Inquérito.
Processo administrativo disciplinar. Direito do servidor de acompanhar reuniões deliberativas da Comissão de Inquérito. Caráter reservado das reuniões. Legalidade. Art. 150, parágrafo único, da…
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