Constitucional e administrativo. Apelação. Servidor público. Progressão e promoção funcional. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu. Tempo de efetivo exercício. Art.…
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Administrativo. Apelação. Servidor público federal. Agente de Execução Penal. Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. Gratificação por Trabalhos com Raios-X. Adicional de insalubridade. Cumulação. Possibilidade. Naturezas…
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Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público federal. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Pandemia da Covid-19. Regime híbrido de trabalho. Exigência de comparecimento presencial em…
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Direito administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Servidor público federal. Estágio probatório. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da avaliação funcional. Ausência de…
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Direito administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 84, § 1º, da Lei n. 8.112/90. Direito subjetivo. Cônjuge não servidor. Interesse da…
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