Direito administrativo. Incidente de assunção de competência. Piso salarial nacional do magistério. Atualização. Lei 11.738/2008 e Portarias do MEC. Admissibilidade do IAC e improvimento…
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Data da propositura da execução coletiva. Coisa julgada. Inocorrência…
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Previdenciário. Pedido de uniformização regional. Atividade especial. Auxiliar de laboratório. Enquadramento por categoria profissional até 28.04.1995. Possibilidade de equiparação a atividades previstas no CÓDIGO…
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Medida beneficia profissionais responsáveis por dar suporte pedagógico direto às escolas da rede pública. A Comissão de Educação da Câmara aprovou nesta semana um…
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A discriminação religiosa no ambiente de trabalho caracteriza dano moral e, portanto, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz substituto Fabrício Martins…
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