Servidor público. Professor universitário. Atividades docentes em ambiente hospitalar. Alegado desvio de função. Equiparação a médico. Impossibilidade. Pretensão de reclassificação funcional. Inviabilidade. As atividades…
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Militar temporária. Estabilidade provisória da gestante. Licenciamento ex officio. Nulidade do ato administrativo. Reintegração ao serviço ativo. A estabilidade da gestante tem caráter objetivo…
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Administrativo. Ação civil pública. Enfermeiro. Retificação do edital. Remuneração. Art. 300. Probabilidade do direito. Risco. Piso salarial. Servidor público municipal. Enfermagem. Lei 14.434/2022. ADI…
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Administrativo. Apelação. Servidor público. Pensão por morte vitalícia. União estável. 1. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento…
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Agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público. Retribuição por titulação. Reconhecimento de Saberes e Competências. Lei Nº 12.772/2012. Obrigação de fazer. Descumprimento. 1. A…
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Agora ficou ainda mais fácil se manter bem informado sobre os seus direitos! O Wagner Advogados Associados está com um canal oficial de notícias…
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