Acumulação indevida de cargos públicos. Servidora aposentada. Cargo de administrador não privativo de profissional de saúde. Infração de natureza permanente. Processo administrativo disciplinar. Cassação…
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Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Readaptação funcional. Redução de jornada de trabalho. Síndrome de Asperger. Lei brasileira de inclusão. Perícia judicial. Contraditório e…
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Relator Pedro Paulo (PSD-RJ) deve entregar detalhes do projeto nos próximos dias Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, pretende levar o texto…
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Proposta viabiliza calote dos precatórios e desonera R$ 700 bi aos municípios Do que adianta sentença mandar pagar se o devedor tiver prazo de…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a aplicação do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, às aposentadorias concedidas a pessoas que começaram a…
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O Conselho Federal da OAB encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de edição de ato normativo ou recomendação para que todos os…
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