Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais concedida. Doença incurável mencionada no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990. Reversão para aposentadoria…
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Bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira. Lei 13.464/2017. Paridade entre servidores ativos e inativos. Caráter de gratificação genérica até a…
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Servidor público. Progressão funcional por desempenho acadêmico. Norma de transição. Lei 11.784/2008. Aplicação supletiva da Lei 11.344/2006. Anterioridade ao Decreto 7.806/2012. A controvérsia consiste…
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A proposta foi aprovada em primeiro turno no mês de julho, mas a votação em segundo turno foi suspensa diante da apresentação de destaques…
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Professora Gabriela Lotta, da FGV, argumenta que desvalorização da burocracia ameaça o acesso a direitos Gabriela Lotta é professora de administração pública da FGV…
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que garantiu a servidora pública gestante…
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