Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Anulação da sentença. I. CASO EM EXAME 1.…
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Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Remessa necessária e apelação. Servidora pública. Anvisa. Acumulação de cargos públicos. Especialista em regulação e vigilância sanitária. Área…
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Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público civil. Teletrabalho. Perícia médica em trânsito. Unidade SIASS da localidade do tratamento. Pessoa com…
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A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de…
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Ação de revisão. Sentença transitada em julgado. Incorporação de verbas ao provento de aposentadoria complementar. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de julgamento de…
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A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833…
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