Direito administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA). Criação de subtetos por…
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Direito administrativo e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Servidor público civil. Anulação de ato de remoção. Efeitos concretos favoráveis. Ausência de prévio…
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Faculta-se ao servidor egresso de ente federado diverso o direito à opção entre regimes de aposentadoria previsto no artigo 40, § 16, da Constituição…
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Direito tributário. Apelação cível. Imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Isenção. Moléstia profissional. Perda auditiva. Disacusia neurossensorial bilateral. Comprovação por perícia judicial. Nexo…
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Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cotas raciais. Heteroidentificação. Indeferimento da autodeclaração. Eliminação do certame. Ilegalidade parcial. Permanência na lista de…
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É constitucional norma estadual que reserva aos servidores efetivos o percentual mínimo de 10% dos cargos em comissão, pois a Constituição Federal não estabelece…
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