Projeto garante ressarcimento a vítimas de fraudes com Pix
O Projeto de Lei 3127/26 cria regras para garantir o ressarcimento de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que perderem dinheiro em…
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Ministra Cármen Lúcia considerou que há outros meios processuais cabíveis para resolver a controvérsia A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou,…
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