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O relator destacou o descumprimento de um item da NR-6 que exige fornecimento ao trabalhador somente de EPI aprovado pelo órgão nacional competente A…
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Criação de regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos por lei estadual
Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para…
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