É formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próprios da previdência social a realização de reajustes, na…
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Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da…
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Servidor público federal. Primeiro período de férias já usufruído. Gozo de férias seguintes. Mesmo ano civil do lapso temporal aquisitivo. Dois períodos de férias…
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Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. A controvérsia limita-se à…
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Defensores destacam economia gerada, enquanto críticos avaliam regras como duras Três anos após a aprovação da reforma da Previdência, promulgada em 13 de novembro…
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Procurador-geral da República defendeu em manifestação enviada ao Supremo derrubada da linha de crédito O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou junto ao STF…
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