A 30 dias do recesso, Câmara não decide fonte de recursos para piso da Enfermagem
A aprovação de regras para o custeio do pagamento é condição do ministro do STF Luís Roberto Barroso para liberar o pagamento aos profissionais…
Leia maisMês: novembro 2022
Regime de dedicação exclusiva. Cumulação indevida de cargos.
Administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Professor de universidade federal. Regime de dedicação exclusiva. Cumulação indevida de cargos.…
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Improbidade administrativa. Lei Nº 14.230/21. Aplicação retroativa.
Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei Nº 14.230/21. Aplicação retroativa. Prescrição. Inocorrência. Violação aos princípios da administração pública. Atipicidade superveniente. Dano ao erário.…
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Legitimidade ativa do sindicato. Auxílio-creche/assistência pré-escolar. Descontos.
Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Via eleita. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Servidor público civil. Auxílio-creche/assistência pré-escolar. Descontos. Art.…
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Concurso público. Ingresso por cotas. Autodeclaração.
Administrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Concurso público. Ingresso por cotas. Autodeclaração. Política afirmativa. Fenotipia. Heteroidentificação. 1. A miscigenação característica da sociedade brasileira há…
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Licença para o trato de assuntos particulares. Ato discricionário da administração. PAD.
Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Licença para o trato de assuntos particulares. Ato discricionário da administração. Servidor respondendo a processo administrativo disciplinar.…
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