Administrativo. Apelação. Coisa julgada. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidade. Reintegração. Variação patrimonial a descoberto. Presunção com base em relatório fiscal. Ilegalidade. Ausência de…
Leia mais
Administrativo. Constitucional. Apelação. Juízo de retratação. Aposentadoria. Cumulatividade com pensão por morte. Incidência do teto constitucional remuneratório. Benefícios isoladamente considerados. Impossibilidade. Emenda constitucional 19/1998.…
Leia mais
Administrativo. Profissionais e trabalhadores da saúde. Compensação financeira. Lei Nº 14.128/21. Ausência de regulamentação. Irrelevância. Normatividade suficiente para que os beneficiários obtenham indenização. 1.…
Leia mais
Agravo de instrumento. Servidor público. Licença não remunerada para acompanhar cônjuge. Discricionariedade afastada. Art. 84, caput, Lei Nº 8.112/90. 1. A licença não remunerada,…
Leia mais
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Moléstia profissional incapacitante total e permanente. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Termo a quo. Emenda…
Leia mais
Direito administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ajuizamento posterior de ação individual. Renúncia aos efeitos da coisa julgada…
Leia mais