Legislação federal semanal (20.06 – 24.06)
Decreto nº 11.097, de 15.6.2022 – Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o…
Leia maisMês: junho 2022
Governo corre para reajustar vale-refeição de servidores após desistir de aumento
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, uma minuta de um projeto de lei que abre caminho para aumentar o benefício já está pronta e deverá ser…
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Governo deixa de pagar 25% dos precatórios em 2022
Dos R$ 43 bilhões esperados pelo Judiciário, foram liberados R$ 32,4 bilhões O governo federal não irá quitar todos os precatórios de 2022, incluindo…
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Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização
LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado A Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária…
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Bolsonaro aparelhou a PF, diz ex-superintendente no Amazonas
O desaparecimento do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira no Vale do Javari (AM) evidenciou a dificuldade do governo federal em enfrentar…
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SEDUFSM assegura abono de permanência independentemente de pedido administrativo
Decisão da 1ª Turma do STJ confirma direito já reconhecido nas demais instâncias judiciais. A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa…
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