Promoção pessoal e divulgação de atos estatais
Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação…
Leia maisMês: maio 2021
Valores decorrentes de empréstimo consignado. Penhorabilidade. Regra.
Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora via BACENJUD. Valores decorrentes de empréstimo consignado. Art. 833, IV, do CPC/2015. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. Montante…
Leia mais
Concurso público. Enfermeiro. Cadastro de reserva. Direito à nomeação. Pandemia.
Concurso público. Enfermeiro. Cadastro de reserva. Direito à nomeação. Contratação temporária. Descaracterização. Contratação decorrente da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2. Determinação judicial para contratação…
Leia mais
Anistiado político. Concessão de reparação mensal. Fixação do quantum da indenização.
Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei n. 10.559/2002. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por “pesquisa…
Leia mais
Imposto de Renda – IR. Contraprestação de plantões médicos. Incidência.
Cinge-se a controvérsia a analisar se incide Imposto de Renda – IR sobre a verba como contraprestação de plantões médicos considerando que lei local…
Leia mais
Tempestividade. Feriado local. Comprovação.
Tempestividade. Tese fixada no REsp 1.813.684/SP. Modulação. Segunda-feira de carnaval. Restrição. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Art. 1.003, § 6º,…
Leia mais