TNU revisa tese sobre habilitação tardia para incapaz em casos de pensão por morte
Habilitação tardia, para fins do art. 76 da Lei n. 8.213/1991, é toda aquela promovida após a concessão e pagamento do benefício a outro…
Leia maisMês: março 2021
Governador do ES pede para afastar proibição de reajuste para professores durante pandemia
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 791 e 792,…
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INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa
Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento…
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Militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação
O mesmo auxílio deverá ser concedido ainda que a vantagem tenha sido paga anteriormente no prazo de um ano Em sessão ordinária realizada no…
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Fenafisco apoia paralisação de servidores da Receita em protesto à PEC Emergencial
Federação diz que mudanças nas administrações tributárias, previstas no texto, vão impactar negativamente os cofres públicos e favorecerão sonegadores Após o anúncio de paralisação…
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Governo intervém e fim de promoção de servidores sairá da PEC Emergencial
O governo federal fez um acordo com a base na Câmara e o trecho que daria fim para as promoções e progressões de servidores…
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