Processual civil e administrativo. Servidor público. Militar. Acumulação lícita de proventos de aposentadoria com pensão militar. Abate-teto. Incidência individual sobre cada rendimento. Analogia a…
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Benefício de amparo assistencial concedido administrativamente. Renda per capita familiar. Esposa beneficiária superveniente de aposentadoria por idade rural. Boa-fé do segurado. Cobrança de valores…
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Administrativo. Apelação cível. Concurso público. Policial rodoviário federal. Edital 1/2013. Exame psicotécnico. Reprovação. Critérios subjetivos. Novo teste. Aprovação. Sentença mantida. I. O exame psicotécnico…
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Administrativo. Servidor público civil. Desvio de função. Auxiliar de cozinha e agente administrativo. Diferença remuneratória. Prova testemunhal. Desvio configurado. Possibilidade. I. A questão posta…
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Administrativo. Concurso público. Tema 485/STF. Entendimento adotado pela banca. Doutrina e jurisprudência minoritárias. Revisão pelo poder judiciário. Anulação de questão. Possibilidade. 1. O Plenário…
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Concurso público. Empate entre candidatos aprovados na última posição. Critérios de desempate. Exclusão. Impossibilidade. Decreto 6.944/2009. O candidato que obteve a mesma nota do…
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