Legislação Federal de 02 de março de 2018.
Medida Provisória nº 822, de 1º.3.2018 – Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de…
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Filhas solteiras de servidores continuarão com pensão suspensa
De acordo com o presidente do TCU, há 336 ação tramitando sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF) O Plenário do Tribunal de…
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