Legislação Federal de 02 de março de 2018.

Medida Provisória nº 822, de 1º.3.2018 – Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

Decreto nº 9.296, de 1º.3.2018 – Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Fonte: Site do Planalto