Advogado tem direito a sustentação oral em TRT mesmo sem inscrição prévia
Um eletricista que trabalhou para a Panasonic do Brasil Ltda. em São José dos Campos (SP) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Terceira…
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Aposentadoria do trabalhador rural: requisitos, possibilidades e impedimentos
O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados…
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Norma do Amapá que concedia benefícios previdenciários a servidores é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de disposto de lei do Amapá que assegurava a servidores que não haviam contribuído para o…
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Ministro rejeita trâmite de ADI contra atos do TCU sobre pensão para filhas solteiras de servidores
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou trâmite (não conheceu) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5899, ajuizada pelo Partido…
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Corte vai decidir sobre admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396 – para julgamento pelo sistema…
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União pode regular negociação coletiva no serviço público
Congresso deve derrubar o desastroso veto presidencial ao PL 3.831/2015 Ao final do ano de 2017, o Congresso Nacional concluiu a aprovação do Projeto,…
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