Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa fé pelo segurado, em decorrência…
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O valor foi reajustado ontem pela Portaria 21, do diretor-geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal Essa não é a primeira vez que o…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4332 em que o Conselho Federal da Ordem dos…
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No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o…
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O Supremo Tribunal Federal ainda não pode julgar os processos que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes e precisa retirá-los da pauta do…
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